Procuração para administração imobiliária — poderes delimitados

1. Constituição e finalidade

O outorgante nomeia o outorgado exclusivamente para os atos administrativos relativos ao imóvel e ao contrato identificados. Este instrumento não concede mandato geral para todo o patrimônio. A extensão dos poderes resulta dos itens efetivamente selecionados e preenchidos a seguir; item sem seleção expressa considera-se não concedido.

2. Poderes administrativos opcionais — selecionar individualmente

[CONCEDER: SIM/NÃO] Solicitar e retirar documentos, consultar débitos e protocolar requerimentos administrativos referentes ao imóvel perante órgãos e concessionárias, sem reconhecer dívida, assumir obrigação nova ou abrir conta bancária.

[CONCEDER: SIM/NÃO] Realizar anúncios e visitas, receber propostas e preparar documentos para decisão do outorgante, sem aceitar proposta fora das condições aprovadas.

[CONCEDER: SIM/NÃO] Assinar exclusivamente contrato de locação nos limites completos e previamente aprovados no anexo [IDENTIFICAÇÃO DO ANEXO: DESTINAÇÃO, PRAZO, ALUGUEL, REAJUSTE E GARANTIA]. Sem anexo válido, este poder não é concedido. Alterações, aditivos e rescisão demandam autorização específica posterior.

[CONCEDER: SIM/NÃO] Cobrar extrajudicialmente valores já devidos conforme contrato, emitir documentos de cobrança, receber pagamentos e dar quitação discriminada apenas das quantias efetivamente recebidas, mantendo conciliação e repasse ao titular. Não há poder para novar, transigir, reduzir, perdoar ou ceder crédito.

[CONCEDER: SIM/NÃO] Receber e entregar chaves com termo próprio e realizar vistorias, sem impor reconhecimento de dívida ou renúncia a direitos às partes.

[CONCEDER: SIM/NÃO] Pagar encargos já devidos e contratar manutenção ordinária dentro dos limites do quadro e com recursos do outorgante, prestando contas. Obras estruturais ou gastos acima do limite exigem nova autorização.

[CONCEDER: SIM/NÃO] Representar o outorgante em assembleia de condomínio na data [DATA], sobre a pauta [PAUTA], conforme as instruções [INSTRUÇÕES DE VOTO] e exigências da convenção. Não há voto genérico para qualquer assembleia, alteração de direitos reais ou constituição de obrigação ilimitada.

3. Poderes expressamente excluídos

Não são conferidos poderes para vender, prometer vender, doar, hipotecar, constituir garantias, arrematar, adjudicar, ceder direitos, abrir ou movimentar contas bancárias, tomar empréstimos, autocontratar ou dispor de bens. Não há poderes para confessar, transigir, renunciar, desistir, firmar compromisso arbitral, receber citação ou representar judicialmente. Atos que excedam administração ordinária exigem instrumento próprio com poderes especiais e requisitos de forma aplicáveis.

Não se autoriza constituir advogado em nome do outorgante, emitir procuração judicial ou substabelecer estes poderes. Quando necessário, o outorgante conferirá diretamente mandato específico ao profissional habilitado. Apoio operacional de fornecedores não amplia nem transfere poderes deste instrumento.

4. Deveres e prestação de contas

O outorgado obedecerá às instruções, atuará com diligência, informará conflitos de interesses e prestará contas em [PERIODICIDADE E PRAZO]. Valores e documentos recebidos serão identificados e entregues ao titular nos limites do contrato; não haverá uso em proveito próprio, retenção arbitrária ou quitação genérica. Caução locatícia, se envolvida, seguirá poupança e demais requisitos legais e não poderá ser usada para comissão ou despesas próprias.

Dados pessoais e cópias preenchidas serão tratados somente para os atos autorizados, em ambiente privado, com acesso necessário e segurança. O modelo público não contém dados reais nem autorização de publicidade pessoal.

5. Extinção, comunicação e forma

O mandato pode ser revogado e extingue-se nas hipóteses legais, inclusive término do prazo, conclusão do negócio e demais causas do art. 682 do Código Civil, consideradas eventuais regras específicas do caso. Não é irrevogável nem em causa própria. A revogação será comunicada ao outorgado e aos terceiros pertinentes, observados os efeitos legais perante terceiros de boa-fé; documentos, contas e saldos serão entregues na transição.

O outorgante e o destinatário verificarão capacidade, legitimidade, data, objeto, extensão dos poderes e formalidades requeridas para cada ato, inclusive eventual reconhecimento de firma ou instrumento público quando necessário. A presente minuta não substitui exigência de forma especial. Não assinar com campos ou seleções em aberto.

[LOCAL E DATA]. [NOME DO OUTORGANTE OU REPRESENTANTE COM PODERES]. [ASSINATURA — INSERIR SOMENTE NA VIA PRIVADA INDIVIDUALIZADA]. [IDENTIFICAÇÃO PRIVADA ADICIONAL EXIGIDA PARA O ATO, SE APLICÁVEL].